Termos de Serviço

1. Termos Gerais

Os presentes Termos de Serviço regulam a relação entre a Pro Digital Key, com sede na Rua Professor Doutor Egas Moniz, 100, 3860-078 Avanca, Estarreja, Aveiro, Portugal (NIF: PT226673219), e qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante "Cliente") que contrate os nossos serviços.

Ao contratar qualquer serviço da Pro Digital Key, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos de Serviço. Caso não concorde com alguma das condições aqui descritas, deve abster-se de utilizar os nossos serviços.

2. Serviços Prestados

A Pro Digital Key é uma agência digital especializada nos seguintes serviços:

• ✓ Criação e desenvolvimento de websites e lojas online
• ✓ Automação de processos empresariais
• ✓ Consultoria e estratégia digital
• ✓ Implementação de soluções de Inteligência Artificial
• ✓ Gestão de redes sociais e marketing digital
• ✓ SEO (otimização para motores de busca)
• ✓ Formação e workshops em tecnologia e IA
• ✓ Análise de dados e Business Intelligence

O âmbito específico de cada projeto é definido na proposta comercial ou contrato de prestação de serviços acordado entre as partes. Quaisquer serviços adicionais fora do âmbito inicial serão orçamentados separadamente.

3. Responsabilidades do Cliente

Para a correta execução dos serviços contratados, o Cliente compromete-se a:

• ✓ Fornecer atempadamente todos os conteúdos, materiais, textos, imagens e informações necessários ao desenvolvimento do projeto
• ✓ Garantir que os materiais fornecidos são de sua propriedade ou que possui autorização legal para a sua utilização
• ✓ Responder a pedidos de validação e aprovação dentro dos prazos acordados
• ✓ Designar um ponto de contacto responsável pela comunicação com a Pro Digital Key
• ✓ Cumprir os prazos de pagamento estabelecidos

Atrasos na entrega de materiais ou na aprovação de etapas por parte do Cliente podem resultar na extensão dos prazos de entrega do projeto, sem qualquer responsabilidade para a Pro Digital Key.

4. Propriedade Intelectual

A titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre os trabalhos desenvolvidos pela Pro Digital Key rege-se pelo seguinte regime, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e do artigo 1154.º e seguintes do Código Civil (prestação de serviços):

4.1 Entregáveis finais — Após o pagamento integral dos serviços contratados, e na data da entrega final, transferem-se para o Cliente os direitos patrimoniais sobre todo o código, design, documentação, automações e demais entregáveis desenvolvidos especificamente no âmbito do projecto. O Cliente passa a poder usar, modificar, redistribuir ou licenciar a terceiros os entregáveis, sem necessidade de autorização ou notificação à Pro Digital Key.

4.2 Reserva sobre componentes técnicos genéricos — A Pro Digital Key reserva-se o direito de reutilizar, em outros projectos próprios ou para outros clientes, os componentes técnicos genéricos que produziu ou consolidou durante o desenvolvimento — designadamente bibliotecas internas, padrões de arquitectura, helpers, scaffolding de testes, configurações-base e demais blocos de código reaproveitável que não constituam o produto final entregue. Esta reserva configura-se como know-how e direitos sobre componentes técnicos preexistentes (cf. CDADC, art. 14.º, n.º 2, e princípios gerais de liberdade de empresa, art. 61.º da Constituição da República Portuguesa).

4.3 Limites à reutilização — Em qualquer circunstância, a reutilização referida em 4.2 não pode envolver:

• ✓ Dados confidenciais, segredos comerciais, lógica de negócio específica, configurações operacionais, credenciais ou dados de clientes finais do Cliente original.
• ✓ Branding, marca, identidade visual, conteúdo editorial ou material gráfico fornecido ou produzido para o Cliente.
• ✓ Qualquer informação abrangida por acordo de confidencialidade (NDA) ou expressamente marcada como confidencial pelo Cliente.

4.4 Software de terceiros — As licenças de software de terceiros utilizadas no projecto (frameworks, bibliotecas de código aberto, serviços SaaS, plug-ins, fontes tipográficas, imagens de stock, etc.) regem-se pelos respectivos termos próprios e não são objecto de transferência ao Cliente.

4.5 Trabalhos internos — Trabalhos, ferramentas e produtos desenvolvidos pela Pro Digital Key para uso interno, demonstração ou portefólio permanecem integralmente propriedade da Pro Digital Key.

4.6 Portefólio — A Pro Digital Key reserva-se o direito de mencionar o projecto realizado para fins de portefólio e divulgação comercial (designadamente nome do cliente, breve descrição do trabalho, imagens do resultado final público), salvo se o Cliente o tiver expressamente proibido por escrito.

5. Pagamentos e Faturação

5.1 Regra geral — pronto pagamento. Salvo acordo escrito em contrário, as facturas emitidas pela Pro Digital Key são devidas a pronto pagamento, isto é, na data da sua emissão ou, conforme o que for combinado na proposta comercial, no momento da entrega do serviço.

5.2 Prazos alargados. Prazos de pagamento alargados (e.g. 15, 30, 60 ou 90 dias após a data da factura) só são aplicáveis quando expressamente acordados por escrito entre as partes — designadamente através de proposta comercial assinada, contrato celebrado, ou aceite explícito por e-mail. Na ausência de acordo escrito quanto a prazo alargado, aplica-se a regra de pronto pagamento prevista em 5.1.

5.3 Pagamentos faseados. Em projectos de maior dimensão, a proposta comercial pode prever pagamentos faseados associados a milestones ou entregas parciais; nesses casos, cada parcela é devida nos termos acima, contados da data da respectiva factura.

5.4 IVA. Todas as facturas são emitidas com IVA à taxa legal em vigor (art. 18.º do Código do IVA).

5.5 Consequências do atraso. Nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2011/7/UE relativa a atrasos de pagamento em transacções comerciais, o atraso no pagamento das facturas confere à Pro Digital Key:

• ✓ O direito a juros de mora à taxa supletiva legal aplicável a operações comerciais (art. 102.º do Código Comercial em articulação com o DL 62/2013), contados desde a data de vencimento e até efectivo pagamento.
• ✓ O direito a uma compensação fixa pelos custos de cobrança, no montante mínimo de € 40, sem necessidade de interpelação adicional (art. 7.º, n.º 1, do DL 62/2013).
• ✓ O direito a exigir indemnização razoável pelos demais custos de cobrança extrajudicial ou judicial em que venha a incorrer (art. 7.º, n.º 3, do DL 62/2013), incluindo honorários de advogado e custas processuais.
• ✓ A faculdade de suspender a prestação dos serviços em curso, sem prejuízo do dever de o Cliente liquidar os valores em dívida.

Findo o prazo de pagamento, a Pro Digital Key reserva-se o direito de recorrer a procedimentos extrajudiciais (interpelação por carta registada, mediação) ou judiciais (injunção, acção declarativa) para cobrança dos valores em dívida, com a totalidade dos custos a cargo do devedor.

6. Cancelamento e Reembolso

Ambas as partes podem cancelar o serviço contratado mediante comunicação escrita. As condições de cancelamento são as seguintes:

• ✓ Antes do início do projeto: reembolso integral do valor pago
• ✓ Durante a execução: o Cliente é responsável pelo pagamento proporcional ao trabalho já realizado. Os entregáveis já concluídos e aprovados são entregues ao Cliente
• ✓ Após a entrega final: não há lugar a reembolso após a aprovação e entrega dos trabalhos

Serviços recorrentes (manutenção, gestão de redes sociais, SEO, etc.) podem ser cancelados com um pré-aviso mínimo de 30 dias antes do próximo período de faturação.

7. Limitação de Responsabilidade

A Pro Digital Key compromete-se a executar os serviços com a máxima diligência e profissionalismo. No entanto:

• ✓ Não garantimos resultados específicos de negócio (volume de vendas, posições em motores de busca, etc.), uma vez que dependem de múltiplos fatores externos
• ✓ Não nos responsabilizamos por falhas, interrupções ou perdas de dados causadas por serviços de terceiros (alojamento, domínios, plataformas de pagamento, etc.)
• ✓ A responsabilidade total da Pro Digital Key está limitada ao valor total pago pelo Cliente no âmbito do serviço em causa
• ✓ Não nos responsabilizamos por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes

O Cliente é responsável pela manutenção de backups dos seus dados e conteúdos, bem como pela renovação atempada de domínios e serviços de alojamento contratados.

8. Proteção de Dados (RGPD)

A Pro Digital Key cumpre integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

• ✓ Os dados pessoais do Cliente são tratados exclusivamente para a execução dos serviços contratados
• ✓ Não partilhamos dados com terceiros sem consentimento, exceto quando necessário para a prestação do serviço ou por obrigação legal
• ✓ Aplicamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados
• ✓ O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade e oposição a qualquer momento

Para mais informações sobre como tratamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Alterações aos Termos

A Pro Digital Key reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação nesta página. Alterações significativas serão comunicadas aos clientes ativos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.

A continuação da utilização dos nossos serviços após a publicação das alterações constitui a aceitação dos novos termos.

10. Contacto

Pro Digital Key
Rua Professor Doutor Egas Moniz, 100
3860-078 Avanca · Estarreja · Aveiro · Portugal
NIF: PT226673219
Email: [email protected]
Telef.: +351 928 268 011

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer litígio emergente dos presentes termos, será competente o foro da comarca de Aveiro.